Termos de uso e venda

PILOTIA OOD é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito búlgaro (OOD), inscrita no registro comercial búlgaro sob o número EIK 207520710. Capital social integralizado: 200 000 EUR.

Sede social: Rua Ekzarh Yosif, 93, distrito de Oborishte, 1000 Sófia, Bulgária. O serviço Replybot é fornecido e operado por PILOTIA OOD.

Contato para questões legais e dados pessoais: contact@replybot.org; formulário: www.replybot.org/pt-br/contact. Você também pode escrever para a sede social.

Os presentes Termos de uso e venda ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma www.replybot.org (o "Serviço"), operada por PILOTIA OOD.

O cadastro no Serviço implica aceitação plena e incondicional dos presentes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

Para fins destes Termos:

• “Serviço”: a plataforma www.replybot.org para criar e gerenciar agentes de voz IA, seus recursos de telefonia, painel e integrações disponíveis.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que tenha criado uma conta no Serviço.
• "Tenant": conta de organização que reúne um ou mais Usuários compartilhando uma mesma assinatura.
• “Contato Final”: qualquer pessoa que interaja com um agente de voz implantado por um Tenant, por telefone ou em um teste de voz no navegador.
• "Conteúdo do Usuário": qualquer dado, mensagem, prompt, configuração ou arquivo que o Usuário forneça ao Serviço.

PILOTIA OOD fornece uma plataforma SaaS para configurar agentes de voz IA que atendem chamadas recebidas, fornecem informações e anotam recados. Conforme os recursos ativados, o agente também pode transferir chamadas e consultar ou gerenciar compromissos em uma agenda conectada. O painel permite consultar informações das chamadas.

O Serviço é fornecido "como está" e evolui continuamente: novas funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas sem aviso individual prévio.

O uso telefônico exige uma assinatura elegível e um número associado ao agente. A atribuição depende da disponibilidade e dos documentos eventualmente exigidos. O Usuário deve ter os direitos necessários sobre os números utilizados e configurar o encaminhamento com sua operadora, quando necessário; os custos da operadora são de sua responsabilidade.

O cadastro requer fornecer um endereço de email válido. O Usuário se compromete a fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso da conta é considerado obra do Usuário. PILOTIA OOD não pode ser responsabilizada por uso fraudulento decorrente de negligência na guarda das credenciais.

O Serviço é comercializado em assinaturas mensais ou anuais. Os preços vigentes são exibidos na página de preços do Serviço.

Os pagamentos são processados pelo nosso prestador Polar Software Inc. ("Polar"), atuando como Merchant of Record. Nessa condição, a Polar é parte do contrato de venda com o Usuário, recebe os pagamentos em seu nome e cuida da coleta e do recolhimento dos impostos aplicáveis. Os termos da Polar aplicam-se à parte do pagamento (https://polar.sh/legal).

Salvo indicação em contrário, a assinatura é renovada automaticamente a cada vencimento até cancelamento pelo Usuário. Não há reembolso por períodos em curso, exceto quando previsto em lei (notadamente o direito de arrependimento para consumidores pessoa física).

A quantidade de agentes e números, os minutos incluídos, os limites técnicos e eventuais cobranças adicionais dependem da oferta contratada e das condições exibidas antes do pagamento. O Usuário deve acompanhar o consumo no painel. Não há garantia de capacidade ilimitada além dos limites da oferta.

Um teste de voz limitado no navegador pode ser oferecido sem assinatura paga. Ele não inclui número telefônico; seus limites são informados durante o teste.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle. O cancelamento entra em vigor ao fim do período de faturamento em curso; o acesso é mantido até essa data.

Ao terminar o acesso telefônico, o agente deixa de atender chamadas. O Usuário deve ajustar o encaminhamento e organizar a continuidade do atendimento. A manutenção ou transferência de um número fornecido pelo Serviço não é garantida sem acordo específico e depende das possibilidades da operadora.

O Usuário se compromete a não:

• utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• utilizar o Serviço para assédio, chamadas fraudulentas ou prospecção contrária às regras aplicáveis;
• utilizar um número ou uma voz sem os direitos ou autorizações necessários;
• gravar ou tratar conversas sem informar os interlocutores ou sem base legal adequada;
• tentar contornar, desativar ou comprometer as medidas de segurança do Serviço;
• extrair, copiar ou reutilizar massivamente os conteúdos do Serviço para fins concorrenciais ou comerciais ("scraping");
• revender o acesso ao Serviço ou disponibilizá-lo a terceiros mediante remuneração sem autorização escrita prévia de PILOTIA OOD;
• utilizar o Serviço para gerar deepfakes, usurpar a identidade de terceiros ou difundir desinformação.

PILOTIA OOD esforça-se para garantir alta disponibilidade do Serviço, mas não fornece compromisso contratual de nível de serviço (SLA), salvo acordo específico com um Usuário corporativo.

Operações de manutenção, planejadas ou corretivas, podem indisponibilizar temporariamente o Serviço. PILOTIA OOD esforça-se para limitar sua duração e impacto.

O Serviço depende de prestadores de telefonia, hospedagem e IA e das integrações ativadas pelo Usuário. Falhas de rede ou da agenda conectada podem interromper chamadas, transferências ou agendamentos. PILOTIA OOD adota medidas razoáveis sob seu controle para restabelecer o Serviço, sem prejuízo de suas obrigações legais.

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial para gerar respostas textuais e de voz. Apesar dos nossos esforços de melhoria, esses modelos podem produzir conteúdos imprecisos, incompletos ou inadequados ("alucinações").

O Usuário reconhece expressamente que as respostas geradas são fornecidas a título indicativo e não podem em nenhum caso substituir aconselhamento profissional humano (notadamente médico, jurídico, financeiro ou técnico).

O Usuário é responsável pelas informações e permissões fornecidas ao agente, pela base de conhecimento, horários, destinos de transferência e acessos à agenda conectada. Deve limitar as ações autorizadas às necessidades da atividade e verificá-las antes da ativação.

O agente pode interpretar incorretamente nomes, datas ou solicitações. O Usuário deve testar as instruções, conferir informações importantes e compromissos efetivamente registrados e disponibilizar uma forma de contato humano. O Serviço não é um serviço de emergência e não garante a detecção de emergências nem o acionamento de socorro.

O tratamento de dados pessoais, incluindo gravações de áudio, transcrições, resumos e metadados de chamadas, é descrito na Política de Privacidade em www.replybot.org/pt-br/privacy.

O Usuário (Tenant) permanece controlador (na acepção da LGPD e do GDPR) dos dados de seus Contatos Finais. PILOTIA OOD atua como operador para esses dados e os utiliza estritamente no escopo da prestação do Serviço.

O Conteúdo do Usuário continua sendo de propriedade do Usuário. PILOTIA OOD dispõe apenas de uma licença de uso estritamente necessária à prestação do Serviço.

Antes da ativação, o Usuário deve configurar um aviso claro no início da interação identificando o agente como IA e informando sobre a gravação e a transcrição realizadas. Deve fornecer um aviso de privacidade com finalidades, base legal, prazo de retenção e formas de exercer direitos, obtendo consentimento quando exigido pelas regras aplicáveis.

O Usuário deve limitar os dados coletados ao necessário, restringir o acesso a históricos e gravações a pessoas autorizadas e verificar se a retenção é adequada às finalidades informadas. Pedidos de acesso, exclusão ou redução de prazo seguem a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

O Serviço, seu código-fonte, suas interfaces gráficas, suas bases de conhecimento, seus modelos de IA proprietários e o conjunto dos elementos técnicos e criativos que o compõem são de propriedade exclusiva de PILOTIA OOD ou de seus parceiros.

Nenhuma disposição destes Termos pode ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário. O Usuário dispõe de um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível sobre o Serviço durante a vigência da sua assinatura.

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". No limite permitido pela lei aplicável, PILOTIA OOD se isenta de toda garantia expressa ou implícita, notadamente de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros.

Salvo casos de culpa grave, dolo ou dano corporal, e no limite permitido pela lei, a responsabilidade total acumulada de PILOTIA OOD perante o Usuário, por todas as causas reunidas, é limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador do dano.

PILOTIA OOD não pode ser responsabilizada por danos indiretos, imateriais ou imprevisíveis, notadamente perdas de faturamento, clientela, dados, imagem ou oportunidade.

O Usuário se compromete a defender e a indenizar PILOTIA OOD contra qualquer reclamação, ação ou condenação proveniente de terceiro (notadamente um Contato Final, um concorrente ou autoridade pública) decorrente de uma violação pelo Usuário destes Termos, das leis aplicáveis ou das condições das plataformas terceiras utilizadas.

PILOTIA OOD reserva-se o direito de suspender ou rescindir de pleno direito o acesso de um Usuário ao Serviço, sem aviso prévio e sem indenização, em caso de:

• violação destes Termos ou das leis aplicáveis;
• inadimplência não regularizada no prazo de sete (7) dias após cobrança;
• uso abusivo ou fraudulento do Serviço (notadamente geração massiva de chamadas indesejadas, contornamento de limites técnicos);
• denúncia por terceiro confiável (autoridade pública, plataforma parceira) de uso não conforme.

PILOTIA OOD pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir a evolução do Serviço ou do quadro legal. As modificações substanciais são notificadas ao Usuário com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da entrada em vigor, por email ou pelo painel de controle.

A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das modificações vale como aceitação. Caso contrário, o Usuário pode cancelar sua assinatura antes dessa data.

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por uma falha de suas obrigações decorrente de caso de força maior tal como definido pelo artigo 1218 do Código Civil francês, notadamente: evento climático grave, conflito armado, falha generalizada de provedor de Internet ou de subprestador crítico, ataque informático massivo, decisão de autoridade pública tornando a execução impossível.

Os presentes Termos são regidos pela lei francesa.

Na ausência de solução amigável, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes segundo as regras aplicáveis, incluindo o Regulamento (UE) nº 1215/2012. Permanecem aplicáveis os direitos imperativos dos consumidores, inclusive quanto à jurisdição e à proteção no país de residência habitual.

Para qualquer questão relativa a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com PILOTIA OOD pelo formulário de contato disponível em www.replybot.org.